A CND é a mesma coisa que o Cartão CNPJ?

Não. O Cartão CNPJ mostra dados cadastrais (nome, endereço, atividade, situação). A CND é uma certidão específica sobre débitos fiscais — atesta que não há pendência, ou que a pendência existente não impede a certidão.

Certidão positiva com efeito de negativa é a mesma coisa que negativa?

Para fins práticos de licitações e contratos, sim: os dois tipos de certidão surtem o mesmo efeito jurídico. A diferença é que a positiva com efeito de negativa existe quando há débito, mas ele está com exigibilidade suspensa (parcelado, com garantia ou em discussão judicial com depósito).

A CND cobre também débitos estaduais e municipais?

Não. A Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal e PGFN cobre tributos federais e contribuições previdenciárias. Débitos de ICMS (estadual) e ISS (municipal) têm certidões próprias, emitidas pela Sefaz e pela prefeitura de cada localidade.

Quanto tempo vale uma CND?

A validade padrão é de 180 dias a partir da emissão, mas cada órgão que exige a certidão pode pedir uma emissão mais recente — vale confirmar o prazo aceito antes de anexar uma certidão já emitida há algum tempo.

Certidão Negativa de Débitos (CND): o que é e como emitir

Por Edson Vasconcelos · 03 de setembro de 2026 · 6 min de leitura

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta que uma empresa (ou pessoa física) não tem pendências fiscais em aberto junto ao órgão que a emitiu. No âmbito federal, o nome completo é Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Negativa, positiva e positiva com efeito de negativa

Existem três resultados possíveis para essa consulta:

Negativa — não há nenhum débito em nome do CNPJ/CPF consultado. É o resultado mais simples e o que todo mundo quer ver.
Positiva — há débito exigível, sem nenhuma suspensão. Impede a emissão da certidão limpa até a pendência ser resolvida.
Positiva com efeito de negativa — existe débito, mas a exigibilidade dele está suspensa: pode ser um parcelamento em dia, uma garantia oferecida em juízo, ou uma discussão judicial com depósito do valor. Para fins práticos — participar de licitação, fechar contrato, obter financiamento — esse resultado vale o mesmo que uma certidão negativa.

Como emitir a CND federal

Acesse o serviço "Emitir Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União" no portal gov.br;
Informe o CNPJ (ou CPF) e confirme os dados solicitados para identificação;
O sistema consulta automaticamente as bases da Receita Federal e da PGFN e emite a certidão na hora, em PDF, sem custo.

Se a certidão vier positiva e a empresa tiver certeza de que já regularizou a pendência, vale esperar alguns dias — o cruzamento de pagamento com o débito pode levar até 24h a 48h para ser processado no sistema.

Quando a CND é exigida

É praticamente obrigatória em: participação em licitações públicas, obtenção de financiamento bancário ou linha de crédito, habilitação para benefícios e incentivos fiscais, processos de fusão ou aquisição de empresa, e algumas operações de comércio exterior. Muitos contratos B2B de maior valor também passaram a exigi-la como parte da checagem de confiabilidade do fornecedor antes de fechar negócio.

CND não é a mesma coisa que situação cadastral

É comum confundir os dois: a situação cadastral diz se o CNPJ está ativo perante a Receita Federal; a CND diz se existe débito fiscal em aberto. Uma empresa pode estar com o CNPJ Ativo e, ainda assim, ter certidão positiva por dívida — são checagens independentes, e checar uma não substitui a outra. A busca do Sintegra Consulta cobre a situação cadastral e a Inscrição Estadual; para débitos fiscais, a CND precisa ser emitida separadamente no site da Receita.

Perguntas frequentes

A CND é a mesma coisa que o Cartão CNPJ?: Não. O Cartão CNPJ mostra dados cadastrais (nome, endereço, atividade, situação). A CND é uma certidão específica sobre débitos fiscais — atesta que não há pendência, ou que a pendência existente não impede a certidão.
Certidão positiva com efeito de negativa é a mesma coisa que negativa?: Para fins práticos de licitações e contratos, sim: os dois tipos de certidão surtem o mesmo efeito jurídico. A diferença é que a positiva com efeito de negativa existe quando há débito, mas ele está com exigibilidade suspensa (parcelado, com garantia ou em discussão judicial com depósito).
A CND cobre também débitos estaduais e municipais?: Não. A Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal e PGFN cobre tributos federais e contribuições previdenciárias. Débitos de ICMS (estadual) e ISS (municipal) têm certidões próprias, emitidas pela Sefaz e pela prefeitura de cada localidade.
Quanto tempo vale uma CND?: A validade padrão é de 180 dias a partir da emissão, mas cada órgão que exige a certidão pode pedir uma emissão mais recente — vale confirmar o prazo aceito antes de anexar uma certidão já emitida há algum tempo.