Consultar Simples Nacional pelo CNPJ
Digite o CNPJ abaixo para ver o regime tributário da empresa — MEI, optante do Simples Nacional ou não optante — na mesma busca que já traz a situação cadastral e a Inscrição Estadual. Quer entender por que isso importa para quem emite ou recebe nota fiscal? Veja Simples Nacional e Inscrição Estadual.
O que a consulta mostra
O campo Regime tributário do resultado indica um destes três enquadramentos: MEI, quando a empresa é Microempreendedor Individual; Simples Nacional, quando é optante do regime sem ser MEI; ou Não optante do Simples Nacional, quando tributa por Lucro Presumido, Lucro Real ou outro regime.
O enquadramento vem dos dados públicos do CNPJ na Receita Federal, obtidos pela API da CNPJ.ws, e reflete a situação atual. O que a consulta nãomostra é o histórico: data de adesão, períodos anteriores e exclusões. Para isso, use aConsulta Optantes do Simples Nacionaloficial da Receita Federal, que também informa eventos futuros já agendados.
Por que o regime do fornecedor muda o que você faz
Quem compra de uma empresa ou contrata um serviço consulta o regime porque algumas obrigações de quem paga dependem dele:
| Resultado | O que muda para quem compra ou contrata |
|---|---|
| Simples Nacional | Pagamentos por serviços a optantes do Simples não sofrem a retenção de CSLL, PIS e Cofins na fonte (Lei nº 10.833/2003, art. 32). Na compra de mercadoria, o crédito de ICMS de quem não é optante fica limitado ao valor que o fornecedor destaca na nota, calculado pela alíquota do Simples a que ele está sujeito (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23). |
| MEI | O MEI também é optante do Simples, então pagamentos a ele não sofrem a retenção de CSLL, PIS e Cofins. Por outro lado, a empresa que contrata um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos recolhe a contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-B). |
| Não optante | Aplicam-se as regras gerais de retenção na fonte para o tipo de serviço contratado, e o crédito de ICMS segue o destacado na nota fiscal. |
Regras gerais, com exceções por atividade. Confirme o caso concreto com o seu contador antes de processar o pagamento.
Simples Nacional não dispensa a Inscrição Estadual
Ser optante do Simples muda a forma de recolher o ICMS — ele passa a ser pago no DAS, junto dos outros tributos —, mas não dispensa a Inscrição Estadual de quem vende mercadorias. Por isso o mesmo resultado mostra os dois campos: um fornecedor do Simples que emite NF-e de venda precisa ter IE ativa no estado dele. O artigo sobreSimples Nacional e Inscrição Estadualexplica a relação entre os dois cadastros.
Perguntas frequentes
- Como saber se uma empresa é optante do Simples Nacional pelo CNPJ?
- Digite o CNPJ na busca acima. O resultado traz o campo "Regime tributário", indicando se a empresa é MEI, optante do Simples Nacional ou não optante — sem precisar consultar nenhum outro sistema.
- A consulta mostra desde quando a empresa é optante do Simples?
- Não. Nós mostramos o enquadramento atual (MEI, Simples Nacional ou não optante), mas não a data de adesão. Para a data exata, use a Consulta Optantes do Simples Nacional oficial da Receita Federal.
- Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional no resultado?
- MEI (Microempreendedor Individual) é um regime específico dentro do Simples, com teto de faturamento próprio e tributação simplificada no DAS. Quando o CNPJ é MEI, mostramos "MEI"; quando é optante do Simples mas não é MEI, mostramos "Simples Nacional"; nos demais casos, "Não optante do Simples Nacional".
- Por que isso importa para quem paga um fornecedor?
- Porque a regra de retenção de impostos na fonte muda conforme o regime tributário de quem recebe o pagamento. Contadores e times fiscais consultam o regime antes de processar o pagamento para aplicar a retenção correta e evitar ter que corrigi-la depois.