Onde vejo a natureza jurídica de uma empresa?

No Cartão CNPJ, emitido de graça no site da Receita Federal — é um dos campos cadastrais básicos, junto com CNAE e situação cadastral.

É possível mudar a natureza jurídica depois de aberta a empresa?

Sim, em muitos casos — por exemplo, transformar um Empresário Individual em Sociedade Limitada Unipessoal ao entrar um novo sócio. É um pedido de alteração cadastral junto à Junta Comercial e à Receita Federal, não uma abertura de CNPJ novo.

Não. Por definição, o MEI é individual — ter mais de um sócio automaticamente descaracteriza o enquadramento como Microempreendedor Individual, exigindo migração para outra natureza jurídica, normalmente uma sociedade limitada.

Qual a diferença entre EI e SLU?

As duas são de um único titular, mas no Empresário Individual (EI) o patrimônio pessoal responde integralmente pelas dívidas da empresa. Na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o patrimônio pessoal do titular fica protegido, limitado ao capital social integralizado — desde que não haja fraude ou confusão patrimonial.

Natureza jurídica: LTDA, EI, SLU, SA e MEI — qual escolher

Por Edson Vasconcelos · 09 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

A natureza jurídica é a classificação legal do tipo de entidade que um CNPJ representa — ela define, entre outras coisas, quantos titulares a empresa pode ter e até onde o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas dívidas do negócio. É um dos campos do Cartão CNPJ e aparece em toda pesquisa de CNAE, capital social e quadro societário.

MEI — Microempreendedor Individual

Feito para quem fatura até o limite anual do MEI e exerce, sozinho, uma das atividades permitidas no enquadramento. Não pode ter sócio. O titular responde com o próprio patrimônio pelas dívidas da atividade — não há separação patrimonial como em uma sociedade limitada. A tributação é simplificada, com valor fixo mensal via DAS.

EI — Empresário Individual

Também é de um único titular, mas sem o limite de faturamento do MEI e sem a obrigação de exercer só as atividades da lista simplificada. Assim como no MEI, o patrimônio pessoal do titular responde integralmente pelas dívidas da empresa — não existe a separação entre o CPF e o CNPJ do ponto de vista patrimonial.

SLU — Sociedade Limitada Unipessoal

Criada para resolver exatamente essa lacuna: permite que um único titular tenha os mesmos benefícios de responsabilidade limitada de uma sociedade com vários sócios. O patrimônio pessoal fica protegido das dívidas da empresa, limitado ao capital social que o titular declarou e integralizou — desde que não haja confusão entre as contas pessoais e as da empresa, nem fraude.

LTDA — Sociedade Limitada

A forma mais comum entre pequenas e médias empresas com dois ou mais sócios. Cada sócio responde apenas pela parte do capital social que subscreveu, mas todos respondem solidariamente pela integralização total do capital — se um sócio não integralizar sua parte, os demais podem ter que cobrir a diferença perante terceiros. É regida por um contrato social, que define percentuais de participação, administração e regras de saída de sócios.

SA — Sociedade Anônima

O capital é dividido em ações, não em quotas, e a responsabilidade de cada acionista se limita ao valor das ações que possui. Pode ser de capital aberto (ações negociadas em bolsa, com regras de governança e transparência mais rígidas, fiscalizada pela CVM) ou fechado. É a estrutura típica de empresas de maior porte ou que buscam captar investimento externo de forma mais flexível que uma LTDA permite.

Como essa escolha afeta o dia a dia da empresa

Além da responsabilidade patrimonial, a natureza jurídica influencia: exigência (ou não) de contrato/estatuto social registrado, regras de entrada e saída de sócios, obrigações contábeis (SA tem exigências mais rígidas de publicação de balanço) e, em alguns casos, o capital social mínimo exigido para a atividade. A escolha certa depende do número de sócios, do apetite por captação externa e de quanto risco patrimonial pessoal os fundadores estão dispostos a assumir — vale decidir com apoio de um contador ou advogado antes de registrar o ato constitutivo, porque mudar depois envolve novo processo formal de alteração.

Perguntas frequentes

Onde vejo a natureza jurídica de uma empresa?: No Cartão CNPJ, emitido de graça no site da Receita Federal — é um dos campos cadastrais básicos, junto com CNAE e situação cadastral.
É possível mudar a natureza jurídica depois de aberta a empresa?: Sim, em muitos casos — por exemplo, transformar um Empresário Individual em Sociedade Limitada Unipessoal ao entrar um novo sócio. É um pedido de alteração cadastral junto à Junta Comercial e à Receita Federal, não uma abertura de CNPJ novo.
MEI pode ter sócio?: Não. Por definição, o MEI é individual — ter mais de um sócio automaticamente descaracteriza o enquadramento como Microempreendedor Individual, exigindo migração para outra natureza jurídica, normalmente uma sociedade limitada.
Qual a diferença entre EI e SLU?: As duas são de um único titular, mas no Empresário Individual (EI) o patrimônio pessoal responde integralmente pelas dívidas da empresa. Na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o patrimônio pessoal do titular fica protegido, limitado ao capital social integralizado — desde que não haja fraude ou confusão patrimonial.