Preciso escolher o estado para consultar a Inscrição Estadual de uma empresa amapaense?

Não. Basta informar o CNPJ — nós localizamos automaticamente a Inscrição Estadual vinculada à Sefaz-AP.

Quantos dígitos tem a Inscrição Estadual do Amapá?

9 dígitos, sempre iniciados pelo prefixo constante "03", seguido de 6 dígitos da empresa e 1 dígito verificador.

A inscrição estadual no Amapá já vale antes da aprovação definitiva?

Sim. Pelo Decreto nº 8.243/2023, a inscrição provisória vale por até 30 dias após o compartilhamento dos dados entre a Jucap e a Sefaz-AP, e a empresa já pode operar nesse período.

Como emitir o comprovante de Inscrição Estadual no Amapá?

Pelo Sistema de Administração Tributária Estadual (SATE), no portal virtual.sefaz.ap.gov.br.

Consultar Inscrição Estadual no Amapá (AP)

Digite o CNPJ abaixo para ver a Inscrição Estadual e a situação cadastral de uma empresa do Amapá. Não é preciso escolher o estado: a busca identifica a Sefaz responsável a partir do próprio CNPJ. Não sabe se sua empresa precisa de Inscrição Estadual? Veja o que é a Inscrição Estadual e quem precisa dela.

51.000empresas ativas no CNPJ com endereço do Amapá (estimativa)

Órgão responsável: Sefaz-AP (SEFAZ/AP)
Portal oficial: SATE — Sistema de Administração Tributária Estadual / Empresa Fácil (virtual.sefaz.ap.gov.br)
Formato da Inscrição Estadual: 03.000.000-0 (9 dígitos, sempre iniciada com o prefixo constante "03")

Pelo Decreto nº 8.243, de 02/10/2023, que atualizou o Regulamento do ICMS do Amapá, a inscrição estadual provisória tem validade de até 30 dias contados do compartilhamento dos dados entre a Junta Comercial do Amapá (Jucap) e a Sefaz-AP, permitindo que a empresa já inicie suas atividades nesse período, com conversão automática em definitiva após homologação fiscal ou o fim do prazo.

O número de empresas ativas é uma estimativa a partir de bases públicas agregadas da Receita Federal, arredondada ao milhar — não é uma contagem em tempo real.

Como obter a Inscrição Estadual no Amapá

Qualquer empresa domiciliada no Amapá pode se inscrever — MEI, optantes do Simples Nacional e regime normal —, mas a documentação é entregue uma única vez, apenas na JUCAP (Junta Comercial do Amapá), que repassa os dados à Sefaz-AP via REDESIM.
Os documentos exigidos incluem o Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo representante da empresa e pelo contador, com firma reconhecida, o Formulário Padrão de Solicitação da Sefaz, e o comprovante de pagamento da taxa (quando devida); o MEI está dispensado da taxa de inscrição e do Termo de Responsabilidade Técnica.
Depois de protocolado na JUCAP, o andamento e a emissão do cartão de inscrição são acompanhados pelo SATE (Sistema de Administração Tributária Estadual), em virtual.sefaz.ap.gov.br, preenchendo a FIAC eletrônica quando for necessário solicitar serviços adicionais.
Para outros eventos cadastrais há taxas específicas: alteração custa R$ 50,00 (código 2202) e reativação de inscrição custa R$ 150,00 (código 2204).
Para representar contribuintes perante sistemas da Sefaz-AP (como emissão de CT-e), o contador precisa se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Estadual com requerimento específico de credenciamento — processo separado do pedido de inscrição estadual em si.
Dúvidas sobre pendências específicas do pedido podem ser esclarecidas diretamente no portal virtual.sefaz.ap.gov.br ou em uma unidade de atendimento da Sefaz-AP.

Perguntas frequentes sobre a IE no Amapá

Preciso escolher o estado para consultar a Inscrição Estadual de uma empresa amapaense?: Não. Basta informar o CNPJ — nós localizamos automaticamente a Inscrição Estadual vinculada à Sefaz-AP.
Quantos dígitos tem a Inscrição Estadual do Amapá?: 9 dígitos, sempre iniciados pelo prefixo constante "03", seguido de 6 dígitos da empresa e 1 dígito verificador.
A inscrição estadual no Amapá já vale antes da aprovação definitiva?: Sim. Pelo Decreto nº 8.243/2023, a inscrição provisória vale por até 30 dias após o compartilhamento dos dados entre a Jucap e a Sefaz-AP, e a empresa já pode operar nesse período.
Como emitir o comprovante de Inscrição Estadual no Amapá?: Pelo Sistema de Administração Tributária Estadual (SATE), no portal virtual.sefaz.ap.gov.br.