Consultar Inscrição Estadual no Tocantins (TO)
Digite o CNPJ abaixo para ver a Inscrição Estadual e a situação cadastral de uma empresa do Tocantins. Não é preciso escolher o estado: a busca identifica a Sefaz responsável a partir do próprio CNPJ. Não sabe se sua empresa precisa de Inscrição Estadual? Veja o que é a Inscrição Estadual e quem precisa dela.
- Órgão responsável
- Sefaz-TO (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins)
- Portal oficial
- CC/ICMS — Cadastro de Contribuintes do ICMS, via Portal de Serviços da Sefaz-TO e SINTEGRA-TO (portal.sefaz.to.gov.br / sintegra.sefaz.to.gov.br)
- Formato da Inscrição Estadual
- 00.000000-0 (9 dígitos: 2 prefixo do Estado + 6 sequencial + 1 dígito verificador)
Segundo o art. 90 do RICMS/TO (Decreto nº 2.912/2006), a Inscrição Estadual é composta de nove dígitos; para solicitá-la, é necessário um contador credenciado junto à Sefaz-TO, que apresenta presencialmente a documentação na Agência de Atendimento regional e assina o Termo de Compromisso, modelo 340, sendo cada estabelecimento inscrito individualmente.
O número de empresas ativas é uma estimativa a partir de bases públicas agregadas da Receita Federal, arredondada ao milhar — não é uma contagem em tempo real.
Como obter a Inscrição Estadual no Tocantins
- Pelo art. 94 do RICMS/TO, o pedido de inscrição exige cópia do ato constitutivo (contrato social ou estatuto), CPF e RG do responsável, comprovante de endereço do estabelecimento e comprovação de regularidade do contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
- Produtor rural tem exigência documental adicional: pelo art. 94, §5º, o pedido precisa vir acompanhado de prova da propriedade ou posse do imóvel e do inventário inicial do rebanho e dos equipamentos usados na atividade.
- Contribuinte sediado em outro estado que precisa de Inscrição Estadual no Tocantins (por exemplo, para substituição tributária) pode enviar a documentação por SEDEX à Gerência de Substituição Tributária, na sede da Sefaz-TO em Palmas, sem precisar se deslocar até uma Agência de Atendimento.
- Se o Boletim de Inscrição Cadastral (BIC) trouxer informação divergente do ato constitutivo, erro, adulteração ou vício insanável, o art. 98, IV, do RICMS/TO determina o indeferimento (denegação) do pedido.
- Antes de indeferir por divergência, o art. 94, §9º, garante que o contribuinte ou seu representante legal seja cientificado pessoalmente, para corrigir a informação incorreta e seguir com o pedido.
- O RICMS/TO não fixa um prazo legal único para o deferimento do pedido inicial; já atos cadastrais posteriores, como a troca do contador responsável, estão sujeitos à Taxa de Serviços Estaduais (TSE) — vale confirmar o valor atualizado direto com a Sefaz-TO antes de protocolar.
Perguntas frequentes sobre a IE no Tocantins
- Preciso escolher o estado para consultar a Inscrição Estadual de uma empresa tocantinense?
- Não. Basta informar o CNPJ — nós localizamos automaticamente a Inscrição Estadual vinculada à Sefaz-TO.
- Quantos dígitos tem a Inscrição Estadual do Tocantins?
- 9 dígitos: os dois primeiros identificam o prefixo do Estado, os seis seguintes são o número sequencial da inscrição e o último é o dígito verificador (art. 90 do RICMS/TO).
- Quem pode solicitar a Inscrição Estadual no Tocantins?
- A solicitação exige um contador credenciado junto à Sefaz-TO, que apresenta presencialmente a documentação na Agência de Atendimento regional e assina o Termo de Compromisso (modelo 340).
- Como emitir o comprovante de Inscrição Estadual no Tocantins?
- Pelo SINTEGRA-TO ou pelo Portal de Serviços da Sefaz-TO (portal.sefaz.to.gov.br), informando CNPJ, CPF ou Inscrição Estadual.